25 de Março, o Dia da Constituição - Cesar Babler
31 Março, 2023
Para concluirmos o mês de março, o professor e coordenador Cesar Babler disponibilizou mais um de seus artigos importantes, "25 de Março, o Dia da Constituição".
Confira o artigo:
25 DE MARÇO: O DIA DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
O Dia da Constituição é comemorado em 25 de março. Trata-se da data de outorga da primeira Carta Constitucional do Brasil, em 1824 pelo imperador Dom Pedro I (1798- 1834). Embora tenha sido a origem das Constituições, não podemos abusar nos festejos, eis que se tratou de Constituição imposta, outorgada pelo imperador e que não merece reviver. Entretanto, firmou no Brasil a origem das Constituições, que culminaria com a nossa atual Constituição, marco da redemocratização de 1988, democrática e promulgada, recheada de direitos fundamentais, tanto que é denominada de Constituição cidadã.
A Constituição federal é a lei máxima e fundamental de uma sociedade política organizada. O texto inserido no ordenamento jurídico estabelece em seu conteúdo um conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, a organização dos poderes, a repartição de competências, no bojo da forma federativa eleita pelo legislador constituinte.
A Constituição de 1824 foi a primeira Constituição brasileira após a independência do Brasil e durou 65 anos. Foi a Constituição mais duradoura da história constitucional brasileira. O Estado era centralizado no monarca e o voto era censitário, isto é, baseado na capacidade econômico-financeira dos eleitores.
Com a proclamação da República, foi promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1891. Inspirado no modelo norte-americano, o país passou a ter três Poderes, com Estado laico e voto deixou de ser censitário, com algumas limitações específicas.
A Constituição de 1934, que durou apenas até 1935, sendo abolida no fim do governo provisório do presidente Getúlio Vargas (1882-1954), instaurando-se o Estado Novo e a possibilidade do voto feminino, grande avanço em se tratando do respeito da igualdade entre homens e mulheres.
Em 1937, sobreveio a chamada "Constituição polaca" por incluir normas semelhantes àquelas dos regimes autoritários como Polônia, Itália e Alemanha. Foi uma constituição outorgada (imposta por Vargas), com a extinção dos partidos políticos e a censura.
Em 1946 foi promulgada uma Constituição que assegurava a autonomia dos entes federados, assegurando em maior grau os direitos coletivos associados a liberdade, bem como garantindo a liberdade de imprensa e mandato presidencial de cinco anos.
O golpe de 1964 instaurou o regime militar, e em 1967 foi outorgada uma nova Constituição. A Carta sofreu diversas alterações através de Atos Institucionais dos governos militares, período que durou 21 anos.
A redemocratização permitiu a elaboração da atual Carta constitucional de 1988, apelidada pelo então Deputado Federal Ulysses Guimarães (1916-1992), de Constituição Cidadã, exatamente por garantir os direitos dos cidadãos, rechaçando atos arbitrários e abusivos dos governos anteriores.
Deputados e senadores foram eleitos em 1986 com o objetivo de elaborar a nova Carta Constitucional. A Assembleia Nacional Constituinte foi fundada em 1 de fevereiro de 1987 e dissolvida em 22 de julho de 1988, com a participação de 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), além de intensa participação da sociedade, até a promulgação da Constituição.1
Com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, podemos destacar os seguintes avanços: o vasto rol dos direitos individuais e a inclusão de inúmeros direitos sociais, o combate ao racismo, a possibilidade de voto de analfabetos, e a garantia da posse de terras para os índios, entre alguns remédios constitucionais como o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo e o habeas data, além da tutela do meio ambiente e de diversos aspectos relacionados aos direitos difusos e coletivos, entre outros.
Assim, no Brasil, dois são os marcos temporais para a Constituição que merecem destaque: o dia 25 de março, em que comemoramos o surgimento da nossa primeira Constituição no país, que, inobstante impositiva, foi o embrião para a nossa atual Constituição, garantista, avançada e democrática, que fora promulgada em 5 de outubro de 1988. Viva a Constituição!