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Recomendações Contratuais Para Desenvolvedoras De Softwares
Este trabalho envolve a resolução dos problemas de ordem prática originados dos contratos firmados entre as desenvolvedoras de ferramentas de IA de predição diagnóstica na área médica e seus clientes, sejam hospitais, clínicas e médicos. A partir da doutrina jurídica disponível, são recomendadas cláusulas contratuais que buscam suprir a insuficiência da legislação aplicável à regulação da IA. A partir de desafios jurídicos e de visão computacional que são objeto de destaque, este texto busca definir cláusulas contratuais que regulem os interesses jurídicos das desenvolvedoras nas relações jurídicas com seus clientes. As orientações legislativas da Comunidade Europeia constituem fonte de pesquisa e de solução dos desafios que serão traçados. O trabalho é destinado ao jurista e empresário que tenham interesse na solução dos problemas contratuais enfrentados pelas desenvolvedoras em seu relacionamento com seu cliente, especialmente ante os desafios que são enfrentados por este tipo de tecnologia. Como tipo contratual, identificou-se que o contrato de licença de uso de software previsto na Lei 9.609/98 poderia ser utilizado como veículo para, a despeito de várias fragilidades, regular a relação jurídica entre o desenvolvedor e seu cliente. O foco deste trabalho será estabelecer quais cláusulas específicas relacionadas ao uso de IA seriam importantes nestes contratos, justificando sua utilização.