Objetivo
Objetivo do curso: qualificar, ampliar e desenvolver conhecimentos e habilidades nos principais ramos do Direito da Saúde e Direito Médico, incluindo a legislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência vertentes.
Além disso, o aluno desenvolverá neste programa uma forte capacidade de oratória, argumentação e didática, bem como as principais competências comportamentais para um bom planejamento da sua carreira.
Aulas PRÁTICAS 100% PRESENCIAIS, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.
Turma(s)
Pós-graduação em Direito Médico e da Saúde ( Unidade Cambuí)
Aula Inaugural: 27 e 28 de setembro de 2024
Início: 18 e 19 de outubro de 2024
01 sexta feira e 01 sábado por mês
Horários: Sexta-feira das 19:00 às 22:30 e Sábados 08:00 às 16:30 (01 vez ao mês.)
Duração: 14 meses (todos os módulos 100% presenciais)
Endereço: Rua Capitão Francisco de Andrade Coutinho 333 - Cambuí - Campinas
Carga horária: 372 horas/aula.
Confirmação de abertura da turma dia15/10/2024 (a comunicação será realizada por WhatsApp e e-mail).
Público Alvo
Médicos, Bacharéis em Direito e advogados de todas as áreas
Estratégia e Métodos
Não há mais espaço na Educação para aulas meramente expositivas. O presente e o futuro da Educação exigem o uso das chamadas metodologias ativas, onde o aluno é colocado na posição de protagonista do seu aprendizado e não mais um mero expectador de aulas chatas e monótonas. A ESD desenvolveu um novo "jeito de dar aulas", chamado de Método 3. Nele, as aulas são divididas em 3 etapas: Fundamentação teórica, Aplicação prática e Discussão/conclusão. Desta forma, as aulas são planejadas de forma a proporcionar uma experiência completa de aprendizado. A intenção é que o aluno saia de cada aula preparado para aplicar aqueles conceitos no dia seguinte. Trata-se de uma visão prática e aplicada, que busca valorizar cada minuto que o aluno invista na sua formação.
Aulas 100% PRESENCIAIS, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.
Investimento
VALOR DO CURSO:
R$ 6.240,00
R$ 4.992,00 à vista ou
12 x R$ 468,00
16 x R$ 370,50
20 x R$ 312,00
Taxa de Matrícula: R$ 50,00
FORMAS DE PAGAMENTO
- Cartão,
- Boleto
- Pagamento recorrente.
*pagamento recorrente: Debitado mensalmente o valor da parcela em sua fatura sem comprometer o limite do cartão com o valor total do curso.
DESCONTO ESPECIAL PARA MATRÍCULAS ANTECIPADAS:
Até 01/07/2024 {usar cupom - JUNHO30}
Contrato assinado até o dia 01/07/2024 - desconto de 30% no valor total do curso.
Até 31/07/2024 {usar cupom - JULHO25}
Contrato assinado até o dia 31/07/2024 - desconto de 25% no valor total do curso.
Até 31/08/2024 {usar cupom - AGOSTO20}
Contrato assinado até o dia 31/08/2024 - desconto de 20% no valor total do curso.
Regras:
- Válido para matrículas realizadas até a data limite (com contrato assinado);
- Início do pagamento das parcelas no mês de início do curso (sem taxa de matrícula);
- Válido para novas matrículas nas turmas de 2024 - segundo semestre;
- Válido para unidade Campinas e Digital;
- Em caso de não abertura de turma, devolução integral de valores pagos, feita em até 10 dias úteis à partir da data de previsão de abertura da turma;
- Promoção não cumulativa com outras campanhas de desconto.
DESCONTO ESPECIAL PARA EMPRESAS PARCEIRAS
Se a empresa em que você trabalha é nossa parceira, solicite à nossa equipe um cupom de desconto antes de realizar sua matrícula online. Envie um e-mail para [email protected] com as seguintes informações:
- Assunto "Quero meu cupom de desconto"
- No corpo do e-mail: Curso desejado e turma
- No anexo: Um comprovante de vínculo com a empresa parceira.
DESCONTOS ESPECIAIS PARA GRUPOS E EX-ALUNOS:
- Grupos de 04 pessoas efetivando a matrícula juntos, desconto de 10%.
- Desconto de 10% para ex-alunos.
Obs: Os descontos acima não são cumulativos e o cupom de desconto deve ser solicitado antes de efetivar a matrícula.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO ATO DA MATRÍCULA (anexar ao realizar a inscrição no site. Arquivo em PNG, JPG ou PDF)
- Tire uma ''selfie'' em que aparece seu rosto segurando um documento, podendo ser um dos a seguir: RG, CPF, CNH, Carteira funcional ou página do Passaporte. É obrigatório constar a foto, seu nome e os dados do documento.
Obs.: Os documentos para certificação serão solicitados pelo acadêmico após abertura das turmas.
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Grade
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
Módulo I - Direito Médico
01. Responsabilidade civil do médico. Conceito de direito médico e responsabilidade civil do médico. Pressupostos da responsabilidade civil do médico: ação comissiva e ação omissiva, dano efetivo (material, estético e moral) e nexo de causalidade no direito médico. Caracterização da culpa: negligência, imprudência e imperícia (Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981). Ato ilícito e o erro médico. Dano reflexo ou dano ricochete. Prontuário do paciente. Termo de Consentimento Informado. Relatório da enfermagem. Sigilo médico no direito brasileiro. Prova pericial no erro médico. Perícia médica. Estudo de caso. Responsabilidade solidária e subsidiária no direito médico.
02. Responsabilidade do cirurgião plástico e do médico anestesista. Responsabilidade civil do cirurgião plástico. Resolução do CFM n. 1.621/2001. Conceito de cirurgia plástica. Cirurgia plástica reparadora e embelezadora. Cirurgia plástica e as obrigações de meio e de fim (resultado). Diferença entre a obrigação de meio e de resultado nas cirurgias plásticas. Responsabilidade civil do cirurgião plástico e o dever de indenizar. Dano estético. Responsabilidade civil do médico anestesista. Resolução CFM n. 2.174/2017. Conceito de anestesia. Responsabilidades do médico anestesista. Independência profissional do médico anestesista na tomada de decisões. Responsabilidade do médico cirurgião e a conduta do médico anestesista. Erro de diagnóstico e de prognóstico.
03. Ética médica e o processo ético-profissional. Código de Ética Médica (CFM n. 2.217 de 27/09/2019). Princípios fundamentais do Código de Ética Médica. Direitos dos Médicos. Responsabilidade profissional dos médicos. Direitos humanos e a conduta dos médicos. Relação dos médicos com os pacientes e seus familiares. Relação profissional entre os médicos. Sigilo profissional no Código de Ética Médica. Publicidade médica. Documentos médicos. Auditoria e perícia médica. Publicidade médica. Processo ético-profissional. Resolução CFM n. 2.306/2022. Disposições gerais do CEM. Sindicância. Audiência de conciliação. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Interdição cautelar no exercício da medicina. Instrução do processo ético-profissional. Das provas. Audiência de instrução. Depoimentos do denunciado e do denunciante. Oitiva das testemunhas. Do encerramento da instrução. Julgamento do PEP. Recursos.
04. Direito dos pacientes. Princípios dos direitos dos pacientes. Legislações Nacionais sobre os direitos dos pacientes. Estudo dos Direitos dos Pacientes no Brasil. Direito dos pacientes. Histórico dos Direitos dos Pacientes. Princípios do Direito do Paciente. Princípio da Primazia do Cuidado Centrado no Paciente. Princípio da Promoção da Autonomia Pessoal. Princípio da Não Instrumentalização. Princípio da Vedação do Tratamento Humilhante, Desumano e Degradante. Princípio das Soluções Restaurativas de Conflitos. Legislações Nacionais sobre os Direitos dos pacientes. Carta dos Direitos dos Usuários do SUS. Estatuto dos Direitos dos Pacientes do Brasil - Projeto de Lei 2242/2022. Direitos dos pacientes. Direito de participar da tomada de decisão. Direito ao consentimento informado. Direito à segunda opinião. Direito à segunda opinião. Direito de recusar tratamentos e procedimentos. Direito à informação. Direito de acesso ao prontuário do paciente. Direito à confidencialidade dos dados pessoais. Direito ao cuidado em saúde com qualidade e segurança. Direito de não ser discriminado. Direito de apresentar uma queixa e direito à reparação. Direitos de pacientes específicos na legislação brasileira e Pacientes com Vulnerabilidade Acrescida. O paciente idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa. O paciente criança e adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O paciente com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
05. Responsabilidade civil dos hospitais e das clínicas médicas. Definição de responsabilidade civil hospitalar. Diferença entre ato médico, ato extramédico e ato paramédico. Responsabilidade objetiva do hospital e da clínica médica. Responsabilidade do hospital e do médico empregado e do médico sem vínculo empregatício. Responsabilidade civil do hospital pela evasão do paciente. Responsabilidade civil pela morte do paciente no hospital. Recusa ou retardamento no atendimento a paciente. Responsabilidade do hospital sobre os profissionais da saúde. Direito de regresso contra o empregado. Solidariedade com prestadores de serviços contratados pelo hospital. Solidariedade com seguradoras e operadoras de planos de saúde. Responsabilidade civil na infecção hospitalar. Responsabilidade civil do hospital psiquiátrico. Implantação do compliance em "saúde" para dirimir ações judiciais contra os hospitais. LGPD na Saúde. Ferramentas de gestão para implantação do "compliance" e da LGPD no hospital.
06. Responsabilidade penal do médico. Responsabilidade Penal Médica. Conceito de crime. Dolo e Culpa. Espécies de Dolo. Espécies de Culpa. Excludentes de ilicitude. Estado de Necessidade. Exercício Regular do Direito. Prescrição dos Crimes. Crimes Próprios e Impróprios. Interesse Individual ou Coletivo. Crimes Dolosos contra a Vida. Homicídio. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Induzimento, instigação ou auxílio ao Suicídio. Homicídio Culposo. Crimes dolosos contra a vida. Aborto. Aborto necessário. Aborto Proveniente de Estupro. Antecipação do parto de nascituro anencéfalo. Infanticídio. Crimes Próprios. Violação de Segredo Profissional. Omissão de notificação de doença contagiosa. Exercício Ilegal de Medicina. Falsidade de Atestado Médico. Omissão na Assistência de Recém-nascidos. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Crimes de Omissão. Omissão de Socorro. Omissão de Socorro na Saúde. Distinção entre os tipos penais previstos nos artigos 135 e 135-A, do Código Penal. Maus-tratos. Perigo de Vida ou saúde de outrem. Desrespeito às normas das comissões de infecção hospitalar. Charlatanismo. Falsa Afirmação de Perito em Processo Judicial. Segredo Profissional. Os crimes praticados pelo médico na condição de funcionário público. Cárcere Privado Hospitalar. Omissão de Socorro ao Idoso. Abandono de Idoso em Hospitais. Periclitação da vida do idoso. Recusa ou atraso no atendimento ou omissão na assistência à saúde do idoso. Crimes da Lei de Remoção de órgãos (Lei n. 9.434/97).
Módulo II - Saúde Suplementar e o Código de Defesa do Consumidor
07. Introdução ao plano de saúde e seus conceitos fundamentais. Cobertura assistencial à saúde. Introdução ao CDC. Princípios do CDC. Política Nacional das Relações de Saúde. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Conceito de contratos de planos de saúde. Conceitos de plano privado de assistência à saúde. Tipos de cobertura assistencial à saúde. Contrato de seguro-saúde. Classificação dos contratos. Cobertura assistencial. Abrangência geográfica. Tipos de planos de saúde. Lista de procedimentos médicos excluídos e não cobertos pelos planos de saúde. Plano novo. Plano adaptado. Plano antigo. Subsegmentação por flexibilização de coberturas assistenciais. Autorizações prévias para procedimentos médicos especificados. Direcionamento. Porta de entrada. Franquia. Coparticipação. Introdução ao CDC aplicado aos planos de saúde: Súmula 608 do STJ. Direitos dos titulares de planos de saúde. Norma de ordem pública. Norma de interesse social. Princípios do CDC aplicados aos planos de saúde. Conceito de consumidor e do fornecedor sob a ótica do contrato de plano de saúde. Definição de produtos e serviços na saúde. Reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do titular do plano de saúde. Lei principiológica e os contratos de planos de saúde.
08. Planos de saúde, regulamentação da ANS e cobertura assistencial à saúde. União homoafetiva e direito do dependente a aderir o plano de saúde do titular. Portabilidade. Prazos de permanência para as mobilidades com portabilidade e carências. Fixação do momento oportuno para modalidade com portabilidade de carências. Portabilidade especial. Vigência dos contratos. Proibição da rescisão unilateral, exceto por fraude ou lesão preexistente. Opções para os consumidores portadores de lesão preexistentes (Súmula 609 do STJ). Agravo. Cobertura parcial temporária. Cláusula de contrato de reembolso. Renovação automática dos contratos de planos de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Resolução 19/99 do CONSU e Resolução Normativa n. 254/2011 da ANS. Direitos básicos do titular do plano de saúde. Proteção e segurança à saúde do beneficiário de plano de saúde. A personalização do consumidor. A proteção da incolumidade física do titular do plano de saúde. Princípio da informação e o Termo de Consentimento Informal (TCI). Direito à informação. Proteção contra as práticas e cláusulas abusivas. Equilíbrio na relação jurídica de consumo na área da saúde. Modificação e revisão de cláusulas contratuais dos planos de saúde.
09. Cobertura de tratamento e medicamento. Cirurgia plásticas e exames complementares. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Plano-referência. Exclusão legal de cobertura de tratamento e medicamento por parte dos planos de saúde. Atendimento de emergência e urgência. Atendimento em hospital não conveniado. Inscrição de filho adotivo. Renovação automática do contrato de plano de saúde. Resolução Normativa ANS n. 465, de 24 de fevereiro de 2021. Rol da ANS. Rol de Medicamentos da ANS. Deveres das operadoras de planos de saúde. Igualdade de acesso à assistência privada à saúde. Dependência e seus limites de acesso nos planos familiares. Filhos naturais. Filhos adotivos. Cônjuges e companheiros. Próteses e órteses. Cirurgia plástica de reconstrução de mama. Cirurgia bariátrica e epitelial. Substituição de prótese. Substituição de prótese restauradora e manutenção corretiva de tratamento. Súmula Normativa n. 22 - Diretoria Colegiada da ANS de 24.01.2012 (Próteses das marcas PIP e Rofil). Contrato de plano de saúde e beneficiário idosa ou com deficiência. Cobertura de tratamento em rede não conveniada. Cobertura neoplásica hospitalar, ambulatorial e domiciliar. Responsabilidade civil nas relações de consumo de assistência à saúde. Reparação de dano no defeito do produto e do serviço na assistência à saúde. Facilitação do acesso à justiça. Facilitação da defesa dos titulares de planos de saúde nas ações contra as operadoras de planos de saúde, médicos e hospitais. Inversão do ônus da prova nas ações na área da saúde. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço na saúde. Decadência e prescrição na saúde.
10. Consultas médicas. Ressarcimento SUS. Hospitais não conveniados. Práticas comerciais abusivas na área da saúde. Oferta e publicidade de planos de saúde. LGPD na saúde. Consultas. SADT (Exames clínicos e laboratoriais). Cobertura de exames complementares. Vedação à limitação de prazo de internação em hospital, UTI e CTI. Cobertura de honorários médicos pela operadora de plano de saúde. Cobertura de serviços gerais de enfermagem e alimentação. Cobertura de taxas, materiais e remoção do paciente. Cobertura das despesas de acompanhante. Tratamento antineoplásicos e doenças oncológicas ambulatoriais, hospitalares e domiciliares. Cobertura assistencial de recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, isento de carência. Cobertura odontológica. Fixação de carência e reembolso. Renovação automática dos contratos de plano de saúde. Práticas abusivas comerciais das operadoras de planos de saúde. Oferta de planos de saúde divulgada pelas operadoras. Publicidade enganosa e abusiva. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro dos consumidores. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).
11. Aumento abusivo de plano de saúde. Judicialização da saúde pública. Tratamento e medicamento pelo SUS. Aumento abusivo de plano de saúde. Reajustes contratuais. Reajuste por mudança de faixa etária. Reajuste por revisão técnica. Casos polêmicos envolvendo reajustes de planos de saúde. Reajustes para pessoas jurídicas. Inclusão de prestador de serviço como contratado, referenciado ou credenciado e o compromisso com os consumidores quanto à manutenção do contrato. Regras para substituição de hospitais, clínicas e laboratórios. Rescisão de contrato entre a operadora de plano de saúde e o hospital. Portabilidade. Falso coletivo. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Procedimento administrativo de cobrança do ressarcimento ao SUS. Natureza do prazo de cobrança do ressarcimento ao SUS. Prescrição. Decadência. Prescrição administrativa. Prescrição intercorrente. Tabela Única de Procedimentos - TUNEP. Monitoramento das empresas. Regimes especiais de regulação de mercado. Permanência de ex-funcionário ou aposentado no plano de saúde empresarial. Indisponibilidade de leitos ou tratamentos em hospitais conveniados. Cobertura obrigatória de casos de emergência, urgência e planejamento familiar. Cobertura de doenças raras. Judicialização da saúde pública e o direito à saúde. Introdução à saúde pública. Demandas judiciais frequentes contra a União, Estado e Munícipio. O Sistema Único de Saúde (SUS - Lei n. 8.080/90). Garantia do mínimo existencial. Reserva do possível e suas características. Negativa de tratamento e medicamento por parte da união, do Estado e do Município. Requisitos essenciais para obtenção de tratamento e medicamento. RENAME. Tema 500 do STF. Doenças raras e medicamento de alto custo. Tema 793 do STF. Tratamento oncológico (neoplásicos) Tema 1.234 do STF (Repercussão Geral). Medicamento fora da lista do SUS. Medicamentos não padronizados. Medicamentos off-label. Conitec.
12. Contrato no CDC. Proteção contratual do consumidor na fase pré-contratual. Proteção contratual do consumidor na fase da formação do contrato. Proteção contratual do consumidor na execução do contrato e na fase pós-contratual. O contrato de plano de saúde no CDC. A nova concepção de contrato. Intervencionismo do Estado na saúde. Dirigismo legislativo e administrativo nos contratos de planos de saúde. Modificação e revisão de cláusulas contratuais e institutos afins no Código Civil. O duplo regime contratual de planos de saúde: cível e consumerista. Fase pré-contratual. Publicidade e propaganda. Publicidade e informação. Princípio da identificação da publicidade. Princípio da vinculação da publicidade. Princípio da inversão do ônus da prova na saúde. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade nos contratos de planos de saúde. Publicidade enganosa e os contratos de planos de saúde. Tipos de publicidade enganosa nos contratos de planos de saúde. Enganosidade potencial. Publicidade abusiva na saúde. Responsabilidade das operadoras e dos hospitais pela publicidade enganosa ou abusiva. Erro ou engano na publicidade. A contratação padronizada. Disciplina dos contratos de planos de saúde na saúde. Conceito de contratos de adesão. Interpretação dos contratos de adesão. Práticas abusivas e as operadoras de planos de saúde. Cláusulas abusivas e causas de revisão do contrato-distinção. Fundamento da abusividade. Cláusulas abusivas e o contrato de plano de saúde. Cláusulas que restringem direitos ou obrigações fundamentais. A boa-fé como instrumento de controle de abusividade de cláusulas contratuais abusivas. A proteção do consumidor contra as cláusulas abusivas dos planos de saúde. A proteção pós-contratual do consumidor diante da operadora de plano de saúde.
Módulo III - Biodireito
13. Introdução ao Biodireito. Princípios. Introdução ao Biodireito e seus princípios. O Biodireito e o constitucionalismo pós-moderno. Evolução histórica do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade. A biotecnologia moderna. Regulação legal da biotecnologia. Biodireito e os direitos humanos. Microbioética e questões ético-jurídicas. Proteção à vida humana. Inviolabilidade constitucional do direito à vida. Tutela civil e penal da vida humana. Princípio do primado do direito à vida. Direito ao nascimento. Direito de nascer. Aspectos éticos e legais do aborto. Aborto e sua delimitação conceitual e classificação. Incriminação da prática abortiva ao longo da história do direito. Aborto criminoso. Definição e configuração jurídica. Espécies de aborto. Prova do crime de aborto. A prática da interrupção seletiva da gravidez e o alvará judicial ou "Habeas Corpus" para a prática legal do aborto. Reflexões sobre a descriminalização do aborto. Direito ao respeito à vida humana e a paternidade responsável como problemas do Biodireito. O direito de não ser pai. Os direitos do embrião e a do nascituro e a responsabilidade civil por dano moral e patrimonial.
14. Transplantes de órgãos e tecidos. Transfusão de sangue. Biodireito e os transplantes de órgãos e tecidos. Direito ao uso de partes separadas do próprio corpo ou de alheio. Importância dos transplantes de órgãos e tecidos. Transplantes na legislação brasileira. Perfil jurídico do transplante de órgãos e tecidos. Retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para serem transplantados. Determinação da morte encefálica de órgãos e a questão da vida residual. Doação presumida de órgãos no direito brasileiro. Remoção "post mortem" de órgãos de incapaz e de pessoa não identificada. Transplante de órgãos e tecidos "inter vivos". Utilização de órgãos de grupos populacionais com autonomia reduzida. Consentimento livre e esclarecido do receptor de órgãos e tecidos. Aspectos polêmicos da Lei n. 9.434/97. Transfusão de sangue. Responsabilidade civil na coleta e na transfusão de sangue. A recusa na aceitação de transfusão de sangue e o princípio da autonomia da vontade no Biodireito. Colisão entre o direito de viver de uma pessoa e o direito de crença religiosa de outra. O princípio do primado do direito mais relevante. Conflito entre um direito da personalidade e um valor social importante.
15. Esterilização humana artificial. Experiência científica com seres humanos. Clonagem humana. Noções gerais. Esterilização "eugênica" dos "anormais" e "criminosos" por desvio de sexualidade. Esterilização terapêutica. Esterilização cosmetológica. Esterilização por motivo econômico-social. Esterilização para fins de planejamento familiar. Esterilização de pessoa com deficiência. Experiência científica em seres humanos. Princípios éticos-jurídicos da experimentação científica com seres humanos. Diretrizes ético-internacionais para pesquisa ou experiência biomédicas em seres humanos. Engenharia genética e pesquisa com genoma humano. Engenharia genética e biotecnologia. Projeto Genoma Humano (PGH) e Biodireito. Clonagem humana. Aspectos éticos e legais da clonagem humana. Patentes sobre material genético humano. Dilemas éticos e legais da clonagem humana. Patente sobre material genético humano. Dilemas éticos na medicina médico-paciente-indústria e biotecnologia. CONEP. CEP.
16. Reprodução humana assistida. Aspectos éticos e legais da reprodução humana assistida. Reprodução humana assistida e a Resolução do CFM n. 2.294/2021. Aspectos éticos e legais sobre a reprodução humana assistida. Dilemas éticos sobre a reprodução humana assistida. Aspectos éticos e legais sobre a reprodução humana assistida "in vitro" e "in vivo". Aspectos éticos e legais sobre o embrião humano. Políticas públicas. Infertilidade de casais. Inseminação homóloga. Inseminação heteróloga. Identidade biológica e os direitos da personalidade. Dilemas éticos envolvendo o embrião humano e as técnicas de reprodução humana assistida. Eugenia e as técnicas reprodução humana assistida. Questões éticas e legais sobre a redução embrionária nas técnicas de reprodução humana assistida. Reflexos da reprodução humana assistida no direito de família e sucessões.
17. Clonagem. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Responsabilidade civil e o direito do consumidor no campo da biotecnologia. Planejamento familiar. Conceito de clonagem humana. Etiologia histórica da clonagem humana. Clonagem humana no Brasil. Limites éticos e jurídicos da clonagem humana no Brasil. Clonagem humana e técnicas de clonagem. Clonagem de seres humanos e o Biodireito. Patentes sobre material genético humano. Dilemas éticos da medicina preditiva ante o trinômio médico-paciente-indústria biotecnológica. Clonagem humana e os limites do Biodireito. Clonagem humana: viabilidade técnica e dignidade humana. Biossegurança e a clonagem humana: o debate sobre as quimeras humanas. O filósofo Habermas e a clonagem humana. Clonagem humana: entre a ciência e o direito. Conceito de Eutanásia. Tipos de eutanásia. Distanásia. Obstinação terapêutica. Tratamento fútil. Ortotanásia. Diferença entre eutanásia passiva e ortotanásia. Resolução CFM n. 1.805/06. Responsabilidade civil dos bancos de dados genéticos, das clínicas de fertilização "in vitro", das instituições de pesquisa com matéria viva e os respectivos órgãos de fomento. Responsabilidade civil: falha na prestação de serviço de conservação de cordão umbilical. Biodireito e o planejamento familiar. Planejamento familiar com o olhar da saúde pública. Planejamento familiar e decisão do casal. Planejamento familiar e diagnose pré-natal de doenças genéticas e malformações congênitas.
18. Metodologia do estudo científico. A técnica da análise. O conhecimento científico. Tipos de normas técnicas. A elaboração do trabalho científico. Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa. Escrita científica: técnicas de escrita para a construção da monografia, envolvendo a coesão e a coerência dos textos científicos. Elaboração de artigo científico. Partes constitutivas do artigo científico. Como desenvolver pesquisas para elaboração de artigos científicos. Escrita científica. Submissão de artigo científico em revistas indexadas.
Coordenador (a)
Julio César Ballerini Silva
Professor e Coordenador
Advogado, Juiz de Direito no Estado de São Paulo (aposentado), Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-CAMP (2003), Especialista em Direito Privado e Processo Civil pela USP (1992), Graduado em Direito pela USP (1992). Atualmente, além de ser membro do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Coordenador da Pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil; Coordenador da Pós-graduação em Direito Médico; Magistrado e professor do curso Proordem - OAB e concursos; Especialista em Processo Civil pela faculdade do largo do São Francisco - USP; Mestre em Processo Civil pela Puc-Campinas; Mestre em processo com a dissertação em Direito à saúde, autor de livros e artigos jurídicos na área de saúde. Palestrante sobre direito à saúde para cursos jurídicos e não jurídicos.
Docentes e Convidados
Carolina Manzini Bittencourt
Advogada e Professora
Advogada. Mentora. Professora universitária de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo em cursos de graduação, pós graduação e preparatório para OAB. É graduada em Direito, pós graduada em Direito Processual Civil e mestre em Direitos Humanos e Políticas Públicas pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Advogada com experiência e foco no Direito Civil e Direito de Família, atuando tanto no contencioso quanto no consultivo, bem como em procedimentos judiciais e extrajudiciais. Atualmente leciona no curso de Direito da Unità Faculdade, no curso preparatório para OAB - Proordem (1ª e 2ª fase), bem como da Escola Superior de Direito/ESD.
Henrique Schmidt Zalaf
Advogado e Professor
Advogado formado pela PUC/SP. Mestrando em Direito dos Negócios pelas FGV/SP. Cursando proteção de dados pela FGVLaw e Computer Science for Lawyers pela Harvard Law School. Em 2018 cursou Leadership in Law Firms pela Harvard Law School. Pós graduado em Direito administrativo pela PUC-SP e em Gestão Empresarial pela FGV/Campinas. De 2011 até 2013 foi professor contratado pela UNICAMP para aulas de Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Membro relator da 17ª Turma do Tribunal de Ética da OAB.
Joseval Martins Viana
Professor e Coordenador
Doutor em Ciências da Saúde pelo Centro Universitário Faculdade de Medicina do ABC. Mestre em Discurso Jurídico pela Universidade Mackenzie. Graduado em Letras e em Direito. Pesquisador nas áreas de Saúde Pública (reprodução humana assistida), Biodireito, Bioética e Gestão em Saúde. Especialista em Direito Processual Civil. Autor de livros e artigos científicos em revistas nacionais e internacionais.
Marcelo Forli Fortuna
Juiz de Direito
Formação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004), Pesquisador PIBIC-CECE durante a graduação. Juiz de Direito do Estado de São Paulo, foi Promotor de Justiça no Estado de Goiás Professor de Direito no PROORDEM- Campinas e Faculdade de Jaguariúna- FAJ (Direito). Especialização pela Faculdade de Jaguariúna FAJ. (2014) Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (Início em 2015 com termino em 2018). Doutorando em Direito pela PUC/SP com inicio em 2019.
ExpandirPaula da Cunha Bozzi.
Advogada e Professora
Graduada em Direito pela UNESP - Campus de Franca/SP, no ano 2000. Mestre em Direito Público com ênfase em Direito Administrativo pela Universidade de Franca, em 2005. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Damásio Educacional, no ano de 2017. Professora universitária desde 2006 em faculdades e cursos preparatórios para OAB e concursos públicos nas cidades de Campinas, Valinhos, Franca, Leme e Casa Branca. Em Campinas, foi professora de Direito nos cursos de graduação da Anhanguera Educacional (FAC1 e FAC3), USF/Cambuí, UNISAL e Unimetrocamp/IBMEC. Segunda colocada no concurso público para docentes da AFA - Academia da Força Aérea em Pirassununga/SP. Atualmente é professora do curso de graduação em Direito da UNITÀ FACULDADE em Campinas/SP.
Expandir