Sobre o Curso:
Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões - Foco na Prática
Metodologia: aulas práticas 100% presenciais tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.
Coordenação: Professores André Dafico (GO) e Samantha Dufner (SP).
Carga horária: 372 horas/aulas.
Conteúdo programático:
Famílias Constitucionalizadas: As famílias na pós-modernidade e as espécies de famílias. Fatos sociais, relevância e narrativa jurídica. Direitos Humanos das Mulheres. Espécies de famílias e entidades familiares. Transição da família tradicional à eudemonista e seus efeitos jurídicos. Outros arranjos familiares. Família monoparental, família mosaico ou reconstituída, famílias paralelas ou simultâneas, família anaparental, família socioafetiva, família unipessoal. Poliamor ou poliafetividade. Princípios constitucionais aplicados ao Direito das Famílias. Relações homoafetivas como entidades familiares e análise da ADI 4277.
Casamento: Conceito e natureza jurídica, finalidades e características do casamento. Capacidade matrimonial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Impedimentos matrimoniais. Causas suspensivas. Habilitação e celebração. Deveres matrimoniais e a discussão sobre a caracterização de ato ilícito em caso de eventual descumprimento. Ação de reparação de danos por violação aos deveres conjugais.
União estável: União estável hetero e homoafetiva, nos termos da ADI 4277. Conceito. Pressupostos na pós-modernidade. Discussão da coabitação. Diferenças entre união estável e namoro. Deveres. Regime de bens. Concubinato. Famílias simultâneas ou paralelas. Questões contemporâneas. Evolução jurisprudencial. Reconhecimento voluntário. Reconhecimento judicial: ações judiciais. Extinção da união estável e consequências. Poliamorismo e discussão sobre reflexos jurídicos patrimoniais.
Regime de bens e extinção do casamento: Efeitos patrimoniais do casamento e da união estável. Aspectos polêmicos relativos à Súmula 377 do STF. Teoria Geral do Regime de Bens. Pacto antenupcial. Análise prática das cláusulas contratuais. Aspectos contemporâneos do regime da comunhão parcial de bens. Ruptura do casamento. Separação de corpos ante o novo CPC. Uso do nome. Separação extrajudicial. Separação judicial. Modalidades de divórcios. Questões práticas e aplicabilidade jurídica.
Parentesco e filiação: Relações de parentesco. Consaguinidade. Linha reta, colateral, graus. Parentesco por outra origem: adoção, socioafetividade.Família Monoparental. Parentesco por afinidade - linhas reta e colateral. Filiação biológica, por outra origem: afetiva e civil. Princípio da igualdade entre filhos. Prole advinda do casamento: presunção pater is est. Ação negatória de paternidade e Ação de anulação de registro civil. Filiação fora do matrimônio. Reconhecimento voluntário do filho. Ações de reconhecimento judicial: ação de reconhecimento de paternidade/maternidade, ação de investigação de paternidade. Provimento 63 do CNJ e o reconhecimento administrativo da filiação socioafetiva. Multiparentalidade: efeitos quanto aos deveres inerentes ao poder familiar e questões sucessórias à luz dos Enunciados do Conselho da Justiça Federal.
Reprodução Humana Assistida: Procriação artificial. Inseminação artificial. Fertilização in vitro (fiv). Embriões in natura e congelados. Embriões excendentários. Descarte. Reprodução artificial homóloga em vida. Efeitos. Reprodução artificial homóloga pos mortem, questão temporal, presunção de paternidade. Efeitos sucessórios e pensão por morte. Reprodução artificial heteróloga. Tipos de parentesco. Barriga de substituição. Casais gays. Resoluções do Conselho Fedreal de Medicina sobre o tema. Pontos controvertidos, contrato e parentesco.
Poder familiar, guarda, tutela, curatela e Tomada de decisão apoiada: Poder familiar. Conceito. Características. Deveres dos pais. Dever de Cuidado material. Dever de cuidado imaterial. Afetividade. Abandono Afetivo e responsabilidade civil. Suspensão, extinção e ações judiciais. Guarda, espécies: compartilhada e unilateral. Regime de compartilhamento. Ações de guarda e de suspensão de visitas. Visitas assistidas. Alienação parental e aspectos sobre a instrução probatória. Proteção da integridade psicológica e alteração da guarda. Direito à convivência familiar. Família natural, família ampliada e família substituta. Tutela - efeitos materiais, patrimoniais e processuais. ECA. Efeitos práticos. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Capacidade Civil. Deficiente Intelectual. Princípios. Tomada de decisão apoiada. Aspectos processuais. Apoiadores. Sentença. Curatela. Interdição relativa. CPC - Ação de interdição. Extensão da curatela. Substituição de curador e remoção de curador. Cessação. Curatela do nascituro e do pródigo.
Criança e Adolescente e Proteção ao idoso: Proteção integral. ECA. Princípios e direitos fundamentais. Direito ao respeito: integridade física e psíquica. Lei da palmada. Colocação em família substituta. Programa de apadrinhamento. Guarda, tutela e adoção. Requisitos. Ação de adoção. Adoção unilateral, família monoparental, adoção conjunta por casais gays, por separados e divorciados. Efeitos jurídicos da adoção. Adoção internacional. Adoção indígena. Adoção à brasileira. Estatuto do idoso. Direito ao envelhecimento. Idoso e construção da identidade. Cidadania. Longevidade. Hipervulnerabilidade. Preceitos constitucionais. Dever familiar. Dever de cuidado material e imaterial: alimentos e afetividade. Abandono Afetivo e responsabilidade civil. Ação por dano moral. Previdência Social. Assistência Social. Saúde. Outras legislações. Responsabilidade individual, coletiva e da família. Alienação parental do idoso. Alimentos em favor do idoso. Regulamentação de visitas.
Mediação familiar, constelação familiar: Relação da psicologia e da psicanálise com o Direito das Famílias. Práticas colaborativas. Técnicas de mediação e aspectos práticos. Constelação familiar e sua aplicabilidade prática no auxílio à Justiça - conceito, formas e técnicas. Uso do teste de Rorschach como meio probatório.
Alimentos, revisional de alimentos e ações de execução de alimentos: Alimentos. Conceito. Natureza jurídica e características. Espécie de alimentos: provisórios, provisionais e transitórios. Trinômio alimentar. Alimentos avoengos. Prisão civil. Alimentos em juízo. Tipos de ações e prática: concessão de alimentos, oferta de alimentos, revisional e exoneração de alimentos. Alimentos compensatórios. Aspectos controvertidos sobre a simultaneidade da ação de execução de alimentos e da ação revisional de alimentos. Execução de alimentos no CPC: ritos, requisitos e aspectos controvertidos.
Direitos LGBTI: Tratados internacionais. Evolução história e Sigla LGBTI . Gênero. Desconstrução de gênero. Orientação sexual. Dignidade, igualdade, vedação ao preconceito. Privacidade e intimidade. Direitos sexuais. Transgênero, disforia de gênero. Identidade. Transgenitalização. Nome social. Provimento nº 73 do CNJ. Direito Previdenciário. Famílias LGBTI: casamento, união estável, monoparental. Namoro LGBTI. Projeto de parentalidade. Socioafetividade. Multiparentalidade. Adoção conjunta. Reprodução Humana com barriga de substituição. Efeitos patrimoniais na ruptura das famílias. Direitos de herança. Aspectos controvertidos.
Direito Penal aplicado às famílias: Direito penal aplicado aos crimes contra as famílias no viés contemporâneo. Ação de abandono material. Crimes previstos no ECA: artigos 228 a 244-B. Homofobia. Transfobia. Lei Maria da Penha e suas consequências jurídicas. Violência de gênero, violência doméstica e familiar. Conceitos. Medidas protetivas. Procedimento. Aspectos práticos da Delegacia da Mulher. Feminicídio e outras formas de violência contra a mulher, casais LGBTI, filhos, idosos, deficientes e outros membros do núcleo familiar.
Direito Notarial e Registral aplicados ao Direito das Famílias: Atividade Notarial e minutas extrajudiciais nas relações de família. Mediação extrajudicial nas ações de família. Aspectos práticos sobre as providências cartorárias para alteração de prenome, reconhecimento de filição natural e socioafetiva, pacto antenupcial, contrato de convivência, ata notarial, dentre outros.
Holding familiar e Planejamento sucessório: Desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa. Tipos societários, vênia conjugal nos diversos regimes. Partilhas de bens em cada regime e os tipos societários. Cotas societárias em caso de partilha e de morte. Holding familiar e estratégia societária tributária. Contratos de seguro de pessoas: seguro de vida, fundos de previdência privada. Efeitos. Planejamento via testamento. Responsabilidade Familiar e Licença Parental.
Advocacia no Direito das Famílias: Aspectos principais das ações de família no novo CPC. Mediação judicial. Atendimento ao cliente. Dever de sigilo e confidencialidade e a responsabilidade civil por descumprimento de dever anexo do contrato. Marketing ético-jurídico no direito das famílias. . Elaboração de contratos. Sigilo da Justiça. Técnicas de cobrança de honorários.
Sucessão legítima I: Direito à morte digna e as Diretiva Antecipadas de Vontade (DAV?s). Testamento Vital. Espécies de morte: real, presumida e simultânea. Introdução ao Direito das Sucessões. A função social da herança. A abertura da sucessão. Espécies de sucessões e sucessores. Herança. Cessão de direitos hereditários. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão de herdeiro por indignidade e deserdação. Ação de petição de herança. Ordem de vocação Hereditária. Noções introdutórias: parentesco, tipos, graus e linhas; diferença entre meação e herança; bens comuns e bens particulares; Art. 1829, I, CC Descendentes. Direito de Representação. Direito concorrencial e os regimes de bens. Quinhão do cônjuge quando concorrer com filhos próprios e enteados. Equiparação entre cônjuge e companheiro STF. Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil.
Sucessão Legítima II: Sucessão dos ascendentes. Graus. Direito de concorrência do cônjuge e companheiro em todos os regimes de bens. Quinhão do cônjuge supérstite quando concorrer com ascendentes de outros graus. Sucessão do cônjuge ou companheiro. Direito real de habitação e perda de direitos hereditários (art. 1.830) . Sucessão de colaterais: irmãos unilaterais e bilaterais. Direito de representação transversal. Sucessão dos sobrinhos por cabeça. Tios. Primos. A inexistência de parentes sucessíveis. Herança jacente e vacante. Propriedade resolúvel. Municipalidade. Questões práticas envolvendo aplicação da sucessão legítima.
Sucessão Testamentária: Testamento: conceitos, tipos e características. Pacto sucessório. Capacidade testamentária passiva: nascituro, embriões congelados, prole eventual, pessoa jurídica. Revogação do testamento. Invalidade do testamento, hipóteses e prazos. Nulidade e anulabilidade do testamento: aspectos práticos das ações. Caducidade. Rompimento do testamento. Modalidades. Testamentos comuns: Público, cerrado e particular. Breves noções sobre testamentos especiais e codicilo. Cláusulas testamentárias. Disposições restritivas. Redução das disposições testamentárias. Legados, espécies, aceitação e renúncia. Direito de acrescer. Pressupostos para o exercício do direito de acrescer. A substituição testamentária. Fideicomisso.
Prática de inventário e partilha: Conceito de inventário e as providências preliminares. Espécies de inventário - o inventário pelo procedimento tradicional. O arrolamento sumário e o arrolamento comum. Questões processuais concernentes aos inventários e arrolamentos judiciais. Definição da competência para o processamento do inventário. Inventário extrajudial - requisitos. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Ação anulatória de testamento. Ações conexas. Prestação de contas. Remoção do inventariante. Ação de sonegados. Planejamento sucessório. Doações de ascendentes para descendentes. Adiantamento de legítima. Colações. Sonegados. Procedimentos da colação e inventário.
Metodologia e Didática: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso.
CONFIRA OS 05 BÔNUS EXTRAS PARA ALUNOS DA PÓS-GRADUAÇÃO:
- MÓDULO 01 PRESENCIAL = Português jurídico aplicado na petição processual.
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INFORMAÇÕES GERAIS:
Aula 01: 25 e 26 de Outubro de 2024.
Horários: Sexta-feira das 19:00 às 22:30 e Sábados 08:00 às 16:30 (01 vez ao mês.)
Duração: 22 meses (todos os módulos 100% presenciais)
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Docentes e Convidados
André de Almeida Dafico Ramos (GO)
Direito Civil e Constitucional
Advogado militante. Professor e Coordenador da Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil do Proordem Goiânia. Professor de Direito Civil e Constitucional em cursos preparatórios para a OAB e concursos públicos. . Ex-assessor do Ministério Público do Estado de Goiás. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL.
ExpandirChristiany Pegorari Conte (SP)
Advogada. Mestre em Direito da Sociedade da Informacao pela FMU/SP. Doutoranda em Educacao pela PUC Campinas. Professora de Direito Penal e Processual Penal da PUC Campinas. Coautora da obra Crimes no meio ambiente digital, pela editora Saraiva. Vice presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/SP
Gustavo Casagrande Canheu
Direito Civil e Notarial e Registral
Graduado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, é especialista em Direito Tributário, mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e pós-graduando em Direito Civil. É Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Ibirá, Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo (desde 22/02/2010), Professor de Direito Civil e Direito Notarial e Registral.
José Roberto Sodero (SP)
Direito Previdenciário
Atualmente é Diretor de Relações Institucionais do Instituto Erga Omnes (São Paulo); Co-coordenador do Curso de Pós-graduação de Direito Previdenciário da USCS/Curso Êxito; Co-coordenador do Curso de Pós-graduação de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário da USCS/Curso Êxito; Professor de Pós-Graduação do Curso Dámasio de Jesus, Rede LFG, UNISAL. Especialista em Direito Empresarial pela UNITAU; Mestre em Ciências Ambientais pela mesma UNITAU e Doutor em Direito Social pela UMSA de Buenos Aires. Professor de Direito e Processo Previdenciário; Direito e Processo do Trabalho e Direito Administrativo. É advogado militante.
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Maria Fernanda Wirth
Atualmente é Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça (2007), atuando como Assessora da Ministra Regina Helena Costa, nas áreas de Direito Previdenciário e Administrativo (2020). Assessora do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (2013-2020). Diretora Científica Adjunta do Instituto brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (2017). Professora de cursos de aperfeiçoamento em matéria de Direito Previdenciário. Mestre em Direito - Políticas Públicas, Sociedade e Constituição pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Especialista em Direitos Fundamentais e Acesso à Justiça - Universidade de Pisa na Itália (2020). LL. M. em Direito Previdenciário pelo Instituto Latino-Americano de Direito Social - IDS (2018). Especialista em Gestão Judiciária pela Universidade de Brasília - UnB (2008).Graduada em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2002).
ExpandirRenata Cortez (BA)
Doutorando e Mestre em Direito. Registradora Civil e Tabeliã em PE. Presidente da ABEP. Membro ANNEP e IBDP.
Rogério Martir (SP)
Direito do Trabalho e Empresarial
Advogado militante especializado em Direito do Trabalho; Sócio da Martir Advogados Associados Consultoria Jurídica Empresarial e para o Terceiro Setor; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela "Universidad Del Museo Social Argentino"; Professor Universitário; Vasta experiência como professor dos maiores cursos preparatórios para o exame de ordem, no Brasil. É autor de obras jurídicas, em coleções preparatórias para o exame de ordem.
ExpandirRolf Hanssen Madaleno (RS)
Advogado
Mestre em Direito e graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1978), Advogado especialista em Direito de Familia e Sucessões, Professor de Direito de Familia e Sucessões da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul, Diretor Nacional do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Familia), Ex-Vice-Presidente do IARGS (Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul), Ex-Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE), Ex-Tesoureiro da OAB/RS, Conselheiro Secional da OAB/RS, triênio 2007-2009.
ExpandirSamantha Khoury Crepaldi Dufner (SP)
Direito Civil
Mestre em Direitos Humanos fundamentais pela Unifieo. Especialista em Direito Notarial e Registral pela EPD. Advogada. Professora e Coordenadora da pós-graduação em Direito das Famílias e Sucessões do Proordem Goiânia. Professora de Direito Civil em cursos de pós-graduação da ESA, Proordem, MaxJuris e Unitoledo e em cursos preparatórios para OAB. Pesquisadora em Biodireito do Grupo Bios da PUC-SP. Autora de obras jurídicas. Parecerista da RT.
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Thiago Peres (SP)
Direito Penal, Processo Penal e Ética
ADVOGADO. ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELA UNIVERSIDADE POTIGUAR. COORDENADOR E PROFESSOR DA PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO (ESD) DE GOIÂNIA/GO. PROFESSOR DE DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL E DE FILOSOFIA DO DIREITO DOS CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O EXAME DA OAB DO PROORDEM GOIÂNIA/GO. AUTOR DE DIVERSAS OBRAS JURÍDICAS. PALESTRANTE E CONFERENCISTA EM TODO O BRASIL.
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