Pós-graduação em Direito Previdenciário - Início Março 2025

OBJETIVO: O curso têm o objetivo de manter os alunos completamente atualizados nas mais recentes mudanças legislativas, entendimentos jurisprudenciais e , principalmente, o objetivo de entregar ao alunos soluções práticas para a realidade da sua atuação.

PROGRAMA / DISCIPLINAS:

Introdução à advocacia previdenciária - Advocacia Previdenciária e Gestão de Escritório (Introdução ao Ramo Previdenciário), Evolução Histórica da Previdência Social, Bem Estar Mínimo, Princípios Constitucionais, Proteção Social (Assistencialismo, Seguro Social e Seguridade Social), Princípios Constitucionais Aplicados em Casos Concretos, Seguro Privado x Público, Conceito de Risco Social.

Regime Geral de Previdência Social - Fundamentos do Regime Geral de Previdência Social, Segurados, Dependentes, Carência, Manutenção da Carência, Perda da Qualidade de Segurado, Período de Graça e Extensão do Período de Graça, Como Readquirir a Qualidade de Segurado, Reflexos Práticos e Jurisprudência dos Conceitos Estudados. Conceito de Salário de Benefício (SB) e Renda Mensal Inicial (RMI).

Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Evolução Histórica e Emblemática do Salário de Benefício e da Renda Mensal  -  Alterações Significativas Trazidas pela Lei nº 9.032/95 - Emenda Constitucional 20/98 - Modificações Ocasionadas pela Lei 9.876/99 - Fator Previdenciário e a Nova Fórmula 85/95 - Expectativa de Sobrevida. Análise da Inclusão, Exclusão e Alteração de vínculos com a finalidade de conceder benefícios e os meios de comprovação.

Salário-maternidade, família, auxílio-reclusão e pensão por morte - Pensão por Morte: Fato Gerador. Requisitos para a concessão. Dependentes e dependência econômica. DIB. Rateio do beneficio. Valor do beneficio. Cessação do beneficio. Medida Provisória nº 664/14 a Lei 13.135/15 e as mudanças na concessão da pensão por morte. Data do Início do Pagamento (Lei 13.183/15)  e prescrição de parcelas. Auxílio-Reclusão: Fato Gerador. Prisão. DIP após a Lei 13.183/15. Beneficiários. Segurados de Baixa Renda. Regras concessórias. Valor do Beneficio. Duração do benefício após a Medida Provisória nº 664/14 e a Lei 13.135/15. Inexistência de contribuições na data da reclusão e a jurisprudência. Regime Prisional. Fuga. DIB. Trabalho na Cadeia. Suspensão e Cessação do Beneficio. Teses de Concessão. Análise de Jurisprudências. Salário-Maternidade: Fato gerador. Beneficiários. Duração. Valor do benefício. Conceito de parto e aborto. Prorrogação do Salario Maternidade. Salário-maternidade para adotante. Salário-maternidade para o homem. Manutenção da qualidade de segurado e salário-maternidade. Efeitos do salário-maternidade no contrato de trabalho. Atividades concomitantes. Salário-Família: requisitos, caracterização do conceito de segurado de baixa renda, suspensão e cessação do beneficio.

Benefícios por incapacidade - Auxílio-doença: definição de fato gerador e conceito de incapacidade. Diferença entre deficiência e incapacidade. Incapacidade social; conceito e aplicação. Alta programada. Diferença entre incapacidade e invalidez. Caracteres do benefício: sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo e alíquota. Aposentadoria por invalidez: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Grande Invalidez. Auxílio-acidente: fato gerador, sujeito ativo, alíquota e base de cálculo. Cumulação com demais benefícios. Reflexos na qualidade de segurado. Habilitação e Reabilitação Profissional.

Prática de Benefícios por Incapacidade, LOAS e Aposentadoria do Deficiente - Prática de Benefícios por Incapacidade: Prévio requerimento administrativo. Ingresso de ações de concessão, restabelecimento, manutenção e conversão de benefício. Dicas práticas quanto à perícia. Retroação da aposentadoria por invalidez. Momentos para apresentação dos documentos. Fato novo não apreciado no processo administrativo e suas consequências. Necessidade ou não de Pedido de Prorrogação (PP). Conversão de benefícios por incapacidade em aposentadorias por idade ou tempo de contribuição. Paralelismo das formas e o cancelamento administrativo de benefício concedidos na justiça. Benefício de Prestação Continuada (LOAS): Amparo assistencial ao idoso: fato gerador do beneficio, requisitos, conceito de família. Critério de hipossuficiência econômica. Particularidades. Trâmite administrativo. Entendimento judicial atual. Teses judiciais. Amparo assistencial ao deficiente: fato gerador, requisitos, caracterização da incapacidade à luz do Decreto 6214/07, perícia médica, trâmite administrativo e teses judiciais. Aposentadoria da Pessoa portadora de Deficiência: Fato Gerador. Beneficiários. Benefícios Comtemplados. Valor do Benefício. Tempos Reduzidos e Critérios Diferenciados. Compreensão do Conceito de Deficiência para o Benefício e Exercício de Atividade como Deficiente; Composição de casos práticos de Pessoas  com Deficiência e a Demonstração da Referida Deficiência para fins de reconhecimento de Direitos Previdenciários.

Aposentadoria por Idade e Segurados Especiais (Rural). Prática da advocacia previdenciária rural - Rurícola e Benefícios Rurais;  Conceito de trabalhador rural: Espécies de trabalhadores rurais: empregados, contribuintes individuais,   avulsos   e   segurados   especiais.   Fundamento   constitucional   da   aplicação   de requisitos   diferenciados   aos   segurados   rurais.   Modificações   introduzidas   pelas   Leis11.718/2008   e   12.873/2013   na   disciplina   dos   segurados   especiais.   Espécies   de   segurados especiais: produtor rural agropecuarista, seringueiro ou extrativista vegetal, pescador artesanal ou assemelhado, indígena, familiares do segurado especial. Regimes de trabalho: economia individual e economia familiar. Requisitos de configuração: local de residência, quantidade de módulos Fiscais da propriedade, não contratação de mão-de-obra permanente, e tempo defeso no exercício da atividade. Fatos que descaracterizam e que não descaracterizam a condição de   segurado  especial.   Segurado  especial   empresário.   Rendas  de   natureza   diversa   da   rural permitidas. Pontos polêmicos sobre segurado especial: atividade urbana de outro membro do grupo familiar;  Averbação do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição - concessão e revisão; tempo rural não contributivo e seus efeitos; - Trabalho intercalado entre atividade urbana e rural; configuração do período imediatamente anterior ao requerimento do benefício;  Efeitos previdenciários do trabalho rural proibido (exercido por pessoa de menor idade);  Valor auferido com a comercialização da produção e seus efeitos;  Comprovação da condição de segurado especial: início de prova material; prova testemunhal; intervalos sem comprovação; contemporaneidade da prova; prova em nome de terceiro; rol exemplificativo de provas do art. 106 da 8.213/91 e dos arts. 47 e 54 da IN 77/15; Contribuições dos segurados rurais e rol de benefícios a que têm direito; Aposentadorias rurais: por idade, por tempo de contribuição, híbrida - reconhecimento de tempo  rural   inclusive   após   1991,   por   invalidez,   especial,   e   do  segurado   rural   deficiente  - redução da idade: tese;  Acumulação de aposentadoria e de pensão por morte rurais/ rural e urbana;  Revisão de benefício previdenciário para inclusão de atividade rural reconhecida - majoração do  tempo de contribuição; fator previdenciário positivo ou regra 85/95; Decadência.

Aposentadoria Especial (Teoria e Prática) - Aposentadoria Especial: Conceito. Evolução Histórica. Tipos de riscos ambientais. Natureza jurídica da aposentadoria especial.  Conversão do tempo especial em comum, Enquadramento por atividades profissionais. Início e fim fo benefício. Questões de conversão de aposentadoria comum em especial. Cálculos de enquadramento.

Processo Administrativo Previdenciário - Fases do Processo: Inicial, Instrutória, Probatória, Decisória e Cumprimento de Decisões. Regras da APS. Regras do processo administrativo. Desídia na concessão, Auditoria. Irreptibilidade dos alimentos. Questões práticas. Recursos administrativos no Conselho de Recursos do Seguro Social (Junta de Recursos, Câmaras de Julgamento e Conselho Pleno). Análise de um CNIS.

Noções de Direito do Trabalho aplicado ao Direito previdenciário - Remuneração. Adicionais. Reflexo dos benefícios acidentários.  Reconhecimento de sentença trabalhista no INSS. Execução das contribuições previdenciárias no INSS. Limbo Previdenciário. Reconhecimento da Relação Trabalhista e Reflexos na Filiação Obrigatória.

Processo Judicial Previdenciário - Princípios Constitucionais e Processuais. Ação Previdenciária. Procedimento das ações previdenciárias. Ações de Competência da Justiça Federal e delegação à Justiça Estadual. Ações de Competência dos Juizados Especiais Federais. Competência territorial. Provas. Início de prova material. Momento de apresentação das provas. Petição inicial; requisitos. Audiência. Antecipação de Tutela. Sentença. Efeitos da sentença. Execução da parte incontroversa da sentença;  Novo CPC.

Recursos em Matéria Previdenciária (O Direito previdenciário nos Tribunais superiores) - Recursos em matéria previdenciária: Princípios. Requisitos intrínsecos e extrínsecos. Recursos em espécie: Contra a decisão em medida cautelar; Contra a sentença definitiva; Incidentes de Uniformização Regional, Nacional e ao STJ.  Embargos de declaração (arts. 48 a 50 da Lei 9.099/95); Apelação. Agravo de Instrumento. Recurso Especial. Repercussão Geral. Recurso extraordinário.

Prática da Advocacia Previdenciária -  (Administrativa e Judicial)

Cálculos de Concessão de Benefícios Previdenciários - Cálculos de RMI, fator previdenciário e simulação de casos práticos de concessão dos benefícios previdenciários. Compreensão dos conceitos e da evolução dos cálculos d concessão dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.

Revisões de benefícios e análise de cartas de concessão - OTN/ORTN. Buraco Verde - Art. 26, da Lei nº 8.870/94. IRSM. Benefícios por Incapacidade e os 80% Maiores Salários de Contribuição - Art. 29, II, LBPS. Direito Adquirido e a Retroação da DIB -. Readequação aos Novos Tetos Constitucionais. MP nº 242/2005. Exclusão do Fator Previdenciário nas Aposentadorias do Professor, Especial e da Regra de Transição. Aplicação Proporcional do Fator Previdenciário nas Atividades Híbridas. Múltipla Atividade. Prescrição e Decadência e sua evolução histórica. Laboratório de Análise de Cartas de Concessão. Identificação das Teses Revisionais.

Mandado de Segurança, Planejamento Previdenciário e Exercícios de Benefícios - Planejamento Previdenciário como meio para o advogado compreender a concessão de benefícios no presente e futuro permitindo uma escolha jurídica e econômica mais vantajosa. Escolha do melhor benefício. Fator previdenciário e o planejamento previdenciário. Passo a passo do planejamento. Planejamento de Benefícios ordinários e extraordinários. Mandado de Segurança. Competência, autoridade coatora, prazo decadencial, caracterização do direito liquido e certo, documentação para instruir o Mandado de Segurança, trâmite judicial, aplicação no direito previdenciário. Hipóteses de cabimento. Exercícios de Benefícios ligados ao planejamento previdenciário para compreensão e aplicação prática do tema.

Regime próprio de previdência social (RPPS) - Seguridade Social - Previdência, Saúde e Assistência Social; Regimes Previdenciários Brasileiros; Pensão; Aposentadoria; Cálculo de Proventos; Contribuição Previdenciária; Abono de Permanência; Limites Remuneratórios; Direito Adquirido.

Custeio Previdenciário (Teoria e Prática) - Natureza da contribuição previdenciária. Princípios. Regras de custeio aplicáveis ao Direito previdenciário. Principais teses de Mandado de segurança e ação de repetição de indébito. Preparação para a defesa de NTEP administrativamente e judicialmente. Importância da prevenção de riscos e documentação básica - NTEP. Defesas de NTEP como realizar defesas de NTEP judicialmente, Como realizar: prazos e recursos. Check list com as questões preventivas. Emissão ou não de CAT pela empresa e questões práticas de acidentes tipo e doenças ocupacionais. Formas de redução de SAT e adicional ao SAT. Contencioso trabalhista e tributário voltados ao direito previdenciário empresarial. FAP: administrativo e contencioso.  PIS e COFINS : contencioso - ações a serem propostas pela empresa.  Contribuições sobre folhas - verbas indenizatórias a serem reclamadas. Questões de acidentes do trabalho - contestações de ações acidentárias. Teses atuais sobre custeio empresarial.

Exercícios de Benefícios, Prática Previdenciária, Gestão de escritório - Exercícios de Benefícios Previdenciários de Concessão de Benefícios de forma livre apresentada pelo docente em sala de Aula permitindo a discussão de casos práticos relacionados ao cotidiano da advocacia previdenciária. Gestão de Escritório de Advocacia (Análise do escritório de advocacia previdenciária no intuito de entender o cliente, a prestação de serviço e a cobrança de honorários). 

METODOLOGIA E DIDÁTICA: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso.

MÓDULOS BÔNUS: