Pós-graduação em Direito Médico e da Saúde

Sobre o curso:

Pós-Graduação em Direito Médico e da Saúde - Foco na Prática

Metodologia: Aulas PRÁTICAS 100% PRESENCIAIS, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.

Objetivo do curso: qualificar, ampliar e desenvolver conhecimentos e habilidades nos principais ramos do Direito da Saúde e Direito Médico, incluindo a legislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência vertentes.

Carga horária: 372 horas/aula.

PROGRAMA DA DISCIPLINA:

Módulo I - Direito Médico

01. Responsabilidade civil do médico. Conceito de direito médico e responsabilidade civil do médico. Pressupostos da responsabilidade civil do médico: ação comissiva e ação omissiva, dano efetivo (material, estético e moral) e nexo de causalidade no direito médico. Caracterização da culpa: negligência, imprudência e imperícia (Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981). Ato ilícito e o erro médico. Dano reflexo ou dano ricochete. Prontuário do paciente. Termo de Consentimento Informado. Relatório da enfermagem. Sigilo médico no direito brasileiro. Prova pericial no erro médico. Perícia médica. Estudo de caso. Responsabilidade solidária e subsidiária no direito médico.

02. Responsabilidade do cirurgião plástico e do médico anestesista. Responsabilidade civil do cirurgião plástico. Resolução do CFM n. 1.621/2001. Conceito de cirurgia plástica. Cirurgia plástica reparadora e embelezadora. Cirurgia plástica e as obrigações de meio e de fim (resultado). Diferença entre a obrigação de meio e de resultado nas cirurgias plásticas. Responsabilidade civil do cirurgião plástico e o dever de indenizar. Dano estético. Responsabilidade civil do médico anestesista. Resolução CFM n. 2.174/2017. Conceito de anestesia. Responsabilidades do médico anestesista. Independência profissional do médico anestesista na tomada de decisões. Responsabilidade do médico cirurgião e a conduta do médico anestesista. Erro de diagnóstico e de prognóstico.     

03. Ética médica e o processo ético-profissional. Código de Ética Médica (CFM n. 2.217 de 27/09/2019). Princípios fundamentais do Código de Ética Médica. Direitos dos Médicos. Responsabilidade profissional dos médicos. Direitos humanos e a conduta dos médicos. Relação dos médicos com os pacientes e seus familiares. Relação profissional entre os médicos. Sigilo profissional no Código de Ética Médica. Publicidade médica. Documentos médicos. Auditoria e perícia médica. Publicidade médica. Processo ético-profissional. Resolução CFM n. 2.306/2022. Disposições gerais do CEM. Sindicância. Audiência de conciliação. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Interdição cautelar no exercício da medicina. Instrução do processo ético-profissional. Das provas. Audiência de instrução. Depoimentos do denunciado e do denunciante. Oitiva das testemunhas. Do encerramento da instrução. Julgamento do PEP. Recursos.

04. Direito dos pacientes. Princípios dos direitos dos pacientes. Legislações Nacionais sobre os direitos dos pacientes. Estudo dos Direitos dos Pacientes no Brasil. Direito dos pacientes. Histórico dos Direitos dos Pacientes. Princípios do Direito do Paciente. Princípio da Primazia do Cuidado Centrado no Paciente. Princípio da Promoção da Autonomia Pessoal. Princípio da Não Instrumentalização. Princípio da Vedação do Tratamento Humilhante, Desumano e Degradante. Princípio das Soluções Restaurativas de Conflitos. Legislações Nacionais sobre os Direitos dos pacientes. Carta dos Direitos dos Usuários do SUS. Estatuto dos Direitos dos Pacientes do Brasil - Projeto de Lei 2242/2022. Direitos dos pacientes. Direito de participar da tomada de decisão. Direito ao consentimento informado. Direito à segunda opinião. Direito à segunda opinião. Direito de recusar tratamentos e procedimentos. Direito à informação. Direito de acesso ao prontuário do paciente. Direito à confidencialidade dos dados pessoais. Direito ao cuidado em saúde com qualidade e segurança. Direito de não ser discriminado. Direito de apresentar uma queixa e direito à reparação. Direitos de pacientes específicos na legislação brasileira e Pacientes com Vulnerabilidade Acrescida. O paciente idoso e o Estatuto da Pessoa Idosa. O paciente criança e adolescente e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O paciente com deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

05. Responsabilidade civil dos hospitais e das clínicas médicas. Definição de responsabilidade civil hospitalar. Diferença entre ato médico, ato extramédico e ato paramédico. Responsabilidade objetiva do hospital e da clínica médica. Responsabilidade do hospital e do médico empregado e do médico sem vínculo empregatício. Responsabilidade civil do hospital pela evasão do paciente. Responsabilidade civil pela morte do paciente no hospital. Recusa ou retardamento no atendimento a paciente. Responsabilidade do hospital sobre os profissionais da saúde. Direito de regresso contra o empregado. Solidariedade com prestadores de serviços contratados pelo hospital. Solidariedade com seguradoras e operadoras de planos de saúde. Responsabilidade civil na infecção hospitalar. Responsabilidade civil do hospital psiquiátrico. Implantação do compliance em "saúde" para dirimir ações judiciais contra os hospitais. LGPD na Saúde. Ferramentas de gestão para implantação do "compliance" e da LGPD no hospital.

06. Responsabilidade penal do médico. Responsabilidade Penal Médica. Conceito de crime. Dolo e Culpa. Espécies de Dolo. Espécies de Culpa. Excludentes de ilicitude. Estado de Necessidade. Exercício Regular do Direito. Prescrição dos Crimes. Crimes Próprios e Impróprios. Interesse Individual ou Coletivo. Crimes Dolosos contra a Vida. Homicídio. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Induzimento, instigação ou auxílio ao Suicídio. Homicídio Culposo. Crimes dolosos contra a vida. Aborto. Aborto necessário. Aborto Proveniente de Estupro. Antecipação do parto de nascituro anencéfalo. Infanticídio. Crimes Próprios. Violação de Segredo Profissional. Omissão de notificação de doença contagiosa. Exercício Ilegal de Medicina. Falsidade de Atestado Médico. Omissão na Assistência de Recém-nascidos. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Crimes de Omissão. Omissão de Socorro. Omissão de Socorro na Saúde. Distinção entre os tipos penais previstos nos artigos 135 e 135-A, do Código Penal. Maus-tratos. Perigo de Vida ou saúde de outrem. Desrespeito às normas das comissões de infecção hospitalar. Charlatanismo. Falsa Afirmação de Perito em Processo Judicial. Segredo Profissional. Os crimes praticados pelo médico na condição de funcionário público. Cárcere Privado Hospitalar. Omissão de Socorro ao Idoso. Abandono de Idoso em Hospitais. Periclitação da vida do idoso. Recusa ou atraso no atendimento ou omissão na assistência à saúde do idoso. Crimes da Lei de Remoção de órgãos (Lei n. 9.434/97).

Módulo II - Saúde Suplementar e o Código de Defesa do Consumidor

07. Introdução ao plano de saúde e seus conceitos fundamentais. Cobertura assistencial à saúde. Introdução ao CDC. Princípios do CDC. Política Nacional das Relações de Saúde. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Conceito de contratos de planos de saúde. Conceitos de plano privado de assistência à saúde. Tipos de cobertura assistencial à saúde. Contrato de seguro-saúde. Classificação dos contratos. Cobertura assistencial. Abrangência geográfica. Tipos de planos de saúde. Lista de procedimentos médicos excluídos e não cobertos pelos planos de saúde. Plano novo. Plano adaptado. Plano antigo. Subsegmentação por flexibilização de coberturas assistenciais. Autorizações prévias para procedimentos médicos especificados. Direcionamento. Porta de entrada. Franquia. Coparticipação. Introdução ao CDC aplicado aos planos de saúde: Súmula 608 do STJ. Direitos dos titulares de planos de saúde. Norma de ordem pública. Norma de interesse social. Princípios do CDC aplicados aos planos de saúde. Conceito de consumidor e do fornecedor sob a ótica do contrato de plano de saúde. Definição de produtos e serviços na saúde. Reconhecimento da vulnerabilidade e hipossuficiência do titular do plano de saúde. Lei principiológica e os contratos de planos de saúde.

08. Planos de saúde, regulamentação da ANS e cobertura assistencial à saúde. União homoafetiva e direito do dependente a aderir o plano de saúde do titular. Portabilidade. Prazos de permanência para as mobilidades com portabilidade e carências. Fixação do momento oportuno para modalidade com portabilidade de carências. Portabilidade especial. Vigência dos contratos. Proibição da rescisão unilateral, exceto por fraude ou lesão preexistente. Opções para os consumidores portadores de lesão preexistentes (Súmula 609 do STJ). Agravo. Cobertura parcial temporária. Cláusula de contrato de reembolso. Renovação automática dos contratos de planos de saúde. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Resolução 19/99 do CONSU e Resolução Normativa n. 254/2011 da ANS. Direitos básicos do titular do plano de saúde. Proteção e segurança à saúde do beneficiário de plano de saúde. A personalização do consumidor. A proteção da incolumidade física do titular do plano de saúde. Princípio da informação e o Termo de Consentimento Informal (TCI). Direito à informação. Proteção contra as práticas e cláusulas abusivas. Equilíbrio na relação jurídica de consumo na área da saúde. Modificação e revisão de cláusulas contratuais dos planos de saúde.

09. Cobertura de tratamento e medicamento. Cirurgia plásticas e exames complementares. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Plano-referência. Exclusão legal de cobertura de tratamento e medicamento por parte dos planos de saúde. Atendimento de emergência e urgência. Atendimento em hospital não conveniado. Inscrição de filho adotivo. Renovação automática do contrato de plano de saúde. Resolução Normativa ANS n. 465, de 24 de fevereiro de 2021. Rol da ANS. Rol de Medicamentos da ANS. Deveres das operadoras de planos de saúde. Igualdade de acesso à assistência privada à saúde. Dependência e seus limites de acesso nos planos familiares. Filhos naturais. Filhos adotivos. Cônjuges e companheiros. Próteses e órteses. Cirurgia plástica de reconstrução de mama. Cirurgia bariátrica e epitelial. Substituição de prótese. Substituição de prótese restauradora e manutenção corretiva de tratamento. Súmula Normativa n. 22 - Diretoria Colegiada da ANS de 24.01.2012 (Próteses das marcas PIP e Rofil). Contrato de plano de saúde e beneficiário idosa ou com deficiência. Cobertura de tratamento em rede não conveniada. Cobertura neoplásica hospitalar, ambulatorial e domiciliar. Responsabilidade civil nas relações de consumo de assistência à saúde. Reparação de dano no defeito do produto e do serviço na assistência à saúde. Facilitação do acesso à justiça. Facilitação da defesa dos titulares de planos de saúde nas ações contra as operadoras de planos de saúde, médicos e hospitais. Inversão do ônus da prova nas ações na área da saúde. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço na saúde. Decadência e prescrição na saúde.

10. Consultas médicas. Ressarcimento SUS. Hospitais não conveniados. Práticas comerciais abusivas na área da saúde. Oferta e publicidade de planos de saúde. LGPD na saúde. Consultas. SADT (Exames clínicos e laboratoriais). Cobertura de exames complementares. Vedação à limitação de prazo de internação em hospital, UTI e CTI. Cobertura de honorários médicos pela operadora de plano de saúde. Cobertura de serviços gerais de enfermagem e alimentação. Cobertura de taxas, materiais e remoção do paciente. Cobertura das despesas de acompanhante. Tratamento antineoplásicos e doenças oncológicas ambulatoriais, hospitalares e domiciliares. Cobertura assistencial de recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, isento de carência. Cobertura odontológica. Fixação de carência e reembolso. Renovação automática dos contratos de plano de saúde. Práticas abusivas comerciais das operadoras de planos de saúde. Oferta de planos de saúde divulgada pelas operadoras. Publicidade enganosa e abusiva. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro dos consumidores. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

11. Aumento abusivo de plano de saúde. Judicialização da saúde pública. Tratamento e medicamento pelo SUS. Aumento abusivo de plano de saúde. Reajustes contratuais. Reajuste por mudança de faixa etária. Reajuste por revisão técnica. Casos polêmicos envolvendo reajustes de planos de saúde. Reajustes para pessoas jurídicas. Inclusão de prestador de serviço como contratado, referenciado ou credenciado e o compromisso com os consumidores quanto à manutenção do contrato. Regras para substituição de hospitais, clínicas e laboratórios. Rescisão de contrato entre a operadora de plano de saúde e o hospital. Portabilidade. Falso coletivo. Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. Procedimento administrativo de cobrança do ressarcimento ao SUS. Natureza do prazo de cobrança do ressarcimento ao SUS. Prescrição. Decadência. Prescrição administrativa. Prescrição intercorrente. Tabela Única de Procedimentos - TUNEP. Monitoramento das empresas. Regimes especiais de regulação de mercado. Permanência de ex-funcionário ou aposentado no plano de saúde empresarial. Indisponibilidade de leitos ou tratamentos em hospitais conveniados. Cobertura obrigatória de casos de emergência, urgência e planejamento familiar. Cobertura de doenças raras. Judicialização da saúde pública e o direito à saúde. Introdução à saúde pública. Demandas judiciais frequentes contra a União, Estado e Munícipio. O Sistema Único de Saúde (SUS - Lei n. 8.080/90). Garantia do mínimo existencial. Reserva do possível e suas características. Negativa de tratamento e medicamento por parte da união, do Estado e do Município. Requisitos essenciais para obtenção de tratamento e medicamento. RENAME. Tema 500 do STF. Doenças raras e medicamento de alto custo. Tema 793 do STF. Tratamento oncológico (neoplásicos) Tema 1.234 do STF (Repercussão Geral). Medicamento fora da lista do SUS. Medicamentos não padronizados. Medicamentos off-label. Conitec.

12. Contrato no CDC. Proteção contratual do consumidor na fase pré-contratual. Proteção contratual do consumidor na fase da formação do contrato. Proteção contratual do consumidor na execução do contrato e na fase pós-contratual. O contrato de plano de saúde no CDC. A nova concepção de contrato. Intervencionismo do Estado na saúde. Dirigismo legislativo e administrativo nos contratos de planos de saúde. Modificação e revisão de cláusulas contratuais e institutos afins no Código Civil. O duplo regime contratual de planos de saúde: cível e consumerista. Fase pré-contratual. Publicidade e propaganda. Publicidade e informação. Princípio da identificação da publicidade. Princípio da vinculação da publicidade. Princípio da inversão do ônus da prova na saúde. Princípio da transparência da fundamentação da publicidade nos contratos de planos de saúde. Publicidade enganosa e os contratos de planos de saúde. Tipos de publicidade enganosa nos contratos de planos de saúde. Enganosidade potencial. Publicidade abusiva na saúde. Responsabilidade das operadoras e dos hospitais pela publicidade enganosa ou abusiva. Erro ou engano na publicidade. A contratação padronizada. Disciplina dos contratos de planos de saúde na saúde. Conceito de contratos de adesão. Interpretação dos contratos de adesão. Práticas abusivas e as operadoras de planos de saúde. Cláusulas abusivas e causas de revisão do contrato-distinção. Fundamento da abusividade. Cláusulas abusivas e o contrato de plano de saúde. Cláusulas que restringem direitos ou obrigações fundamentais. A boa-fé como instrumento de controle de abusividade de cláusulas contratuais abusivas. A proteção do consumidor contra as cláusulas abusivas dos planos de saúde. A proteção pós-contratual do consumidor diante da operadora de plano de saúde.

Módulo III - Biodireito

13. Introdução ao Biodireito. Princípios. Introdução ao Biodireito e seus princípios. O Biodireito e o constitucionalismo pós-moderno. Evolução histórica do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade. A biotecnologia moderna. Regulação legal da biotecnologia. Biodireito e os direitos humanos. Microbioética e questões ético-jurídicas. Proteção à vida humana. Inviolabilidade constitucional do direito à vida. Tutela civil e penal da vida humana. Princípio do primado do direito à vida. Direito ao nascimento. Direito de nascer. Aspectos éticos e legais do aborto. Aborto e sua delimitação conceitual e classificação. Incriminação da prática abortiva ao longo da história do direito. Aborto criminoso. Definição e configuração jurídica. Espécies de aborto. Prova do crime de aborto. A prática da interrupção seletiva da gravidez e o alvará judicial ou "Habeas Corpus" para a prática legal do aborto. Reflexões sobre a descriminalização do aborto. Direito ao respeito à vida humana e a paternidade responsável como problemas do Biodireito. O direito de não ser pai. Os direitos do embrião e a do nascituro e a responsabilidade civil por dano moral e patrimonial.

14. Transplantes de órgãos e tecidos. Transfusão de sangue. Biodireito e os transplantes de órgãos e tecidos. Direito ao uso de partes separadas do próprio corpo ou de alheio. Importância dos transplantes de órgãos e tecidos. Transplantes na legislação brasileira. Perfil jurídico do transplante de órgãos e tecidos. Retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para serem transplantados. Determinação da morte encefálica de órgãos e a questão da vida residual. Doação presumida de órgãos no direito brasileiro. Remoção "post mortem" de órgãos de incapaz e de pessoa não identificada. Transplante de órgãos e tecidos "inter vivos". Utilização de órgãos de grupos populacionais com autonomia reduzida. Consentimento livre e esclarecido do receptor de órgãos e tecidos. Aspectos polêmicos da Lei n. 9.434/97. Transfusão de sangue. Responsabilidade civil na coleta e na transfusão de sangue. A recusa na aceitação de transfusão de sangue e o princípio da autonomia da vontade no Biodireito. Colisão entre o direito de viver de uma pessoa e o direito de crença religiosa de outra. O princípio do primado do direito mais relevante. Conflito entre um direito da personalidade e um valor social importante.

15. Esterilização humana artificial. Experiência científica com seres humanos. Clonagem humana. Noções gerais. Esterilização "eugênica" dos "anormais" e "criminosos" por desvio de sexualidade. Esterilização terapêutica. Esterilização cosmetológica. Esterilização por motivo econômico-social. Esterilização para fins de planejamento familiar. Esterilização de pessoa com deficiência. Experiência científica em seres humanos. Princípios éticos-jurídicos da experimentação científica com seres humanos. Diretrizes ético-internacionais para pesquisa ou experiência biomédicas em seres humanos. Engenharia genética e pesquisa com genoma humano. Engenharia genética e biotecnologia. Projeto Genoma Humano (PGH) e Biodireito. Clonagem humana. Aspectos éticos e legais da clonagem humana. Patentes sobre material genético humano. Dilemas éticos e legais da clonagem humana. Patente sobre material genético humano. Dilemas éticos na medicina médico-paciente-indústria e biotecnologia. CONEP. CEP.

16. Reprodução humana assistida. Aspectos éticos e legais da reprodução humana assistida. Reprodução humana assistida e a Resolução do CFM n. 2.294/2021. Aspectos éticos e legais sobre a reprodução humana assistida. Dilemas éticos sobre a reprodução humana assistida. Aspectos éticos e legais sobre a reprodução humana assistida "in vitro" e "in vivo". Aspectos éticos e legais sobre o embrião humano. Políticas públicas. Infertilidade de casais. Inseminação homóloga. Inseminação heteróloga. Identidade biológica e os direitos da personalidade. Dilemas éticos envolvendo o embrião humano e as técnicas de reprodução humana assistida. Eugenia e as técnicas reprodução humana assistida. Questões éticas e legais sobre a redução embrionária nas técnicas de reprodução humana assistida. Reflexos da reprodução humana assistida no direito de família e sucessões.

17. Clonagem. Eutanásia. Distanásia. Ortotanásia. Responsabilidade civil e o direito do consumidor no campo da biotecnologia. Planejamento familiar. Conceito de clonagem humana. Etiologia histórica da clonagem humana. Clonagem humana no Brasil. Limites éticos e jurídicos da clonagem humana no Brasil. Clonagem humana e técnicas de clonagem. Clonagem de seres humanos e o Biodireito. Patentes sobre material genético humano. Dilemas éticos da medicina preditiva ante o trinômio médico-paciente-indústria biotecnológica. Clonagem humana e os limites do Biodireito. Clonagem humana: viabilidade técnica e dignidade humana. Biossegurança e a clonagem humana: o debate sobre as quimeras humanas. O filósofo Habermas e a clonagem humana. Clonagem humana: entre a ciência e o direito. Conceito de Eutanásia. Tipos de eutanásia. Distanásia. Obstinação terapêutica. Tratamento fútil. Ortotanásia. Diferença entre eutanásia passiva e ortotanásia. Resolução CFM n. 1.805/06. Responsabilidade civil dos bancos de dados genéticos, das clínicas de fertilização "in vitro", das instituições de pesquisa com matéria viva e os respectivos órgãos de fomento. Responsabilidade civil: falha na prestação de serviço de conservação de cordão umbilical. Biodireito e o planejamento familiar. Planejamento familiar com o olhar da saúde pública. Planejamento familiar e decisão do casal. Planejamento familiar e diagnose pré-natal de doenças genéticas e malformações congênitas.

18. Metodologia do estudo científico. A técnica da análise. O conhecimento científico. Tipos de normas técnicas. A elaboração do trabalho científico. Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa. Escrita científica: técnicas de escrita para a construção da monografia, envolvendo a coesão e a coerência dos textos científicos. Elaboração de artigo científico. Partes constitutivas do artigo científico. Como desenvolver pesquisas para elaboração de artigos científicos. Escrita científica. Submissão de artigo científico em revistas indexadas.  

 

CONFIRA OS 05 BÔNUS EXTRAS PARA ALUNOS DA PÓS-GRADUAÇÃO:

 

- MÓDULO 01 PRESENCIAL = Português jurídico aplicado na petição processual.

- MÓDULO 02 PRESENCIAL = Gestão do Escritório de Advocacia.

- MÓDULO 03 PRESENCIAL = Gestão Financeira do Advogado.

- MÓDULO 04 PRESENCIAL = Marketing e Social media do Advogado.

- BIBLIOTECA VIRTUAL - EDITORA SARAIVA = Mais de 1300 obras jurídicas disponíveis para estudo para nossos alunos da Pós-graduação.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Aula 01: 25 e 26 de Outubro de 2024.

Horários: Sexta-feira das 19:00 às 22:30 e Sábados 08:00 às 16:30 (01 vez ao mês.)

Duração: 18 meses (todos os módulos 100% presenciais)

Cursos reconhecidos pelo MEC. Os cursos de Pós-Graduação são realizados no Curso Proordem Goiânia | ESD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO, com toda a responsabilidade técnica e acadêmica da Unità Faculdade.

Diferenciais Proordem Goiânia:

> Aulas 100% Presenciais;

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> Curso reconhecido pelo Mec. 

> Módulos extras bônus;

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