Curso: Planejamento Tributário nas Execuções Fiscais

Objetivo: De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os processos de execução fiscal representam o grande gargalo dentro do quadro geral de execuções no Brasil. De acordo com o Relatório "Justiça em Números de 2023", as execuções representam quase que 35% do total de processos pendentes, sendo que - de cada 100 processos de execução fiscal na área tributária que tramitaram no Brasil no ano de 2022, apenas 8 foram finalizados. 

Em muito se deve pelo desconhecimento dos profissionais da área, com relação as regras do procedimento da execução fiscal regidas pela Lei 6.830/80. Este curso buscará esclarecer as diferenças, abordando com objetividade as implicações desde o nascimento do crédito tributário, citação, penhora, prescrição intercorrente e fraude na execução fiscal. O curso abordará inclusive, as decisões do STJ que buscam uniformizar regras com relação aos principais obstáculos enfrentados pelo profissional do direito.

- A lei 6.830/80 nos créditos tributários;

- Aplicabilidade do CPC na execução fiscal tributária;

- Os principais Vícios de nulidade do processo de execução e como identificá-los;

- Instituto da Penhora Online na Execução Fiscal e os métodos atípicos na Execução;

- Implicação da Prescrição Comum e da Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal conforme o julgamento do Recurso Especial sob a sistemática de recursos repetitivos número 1.340.553/RS;

- Fraude na Execução Fiscal e a Desconsideração da Personalidade Jurídica definida no CPC/2015 nos créditos tributários.

- Cálculo de honorários na Execução Fiscal.

- Resolução CNJ 547 e suas implicações práticas.

Data: 27 e 28 de Setembro 2024.

Horários: sexta-feira 19:00 às 22:00 e sábado 08:00 às 16:00.

Investimento: R$ 297,00 reais em até 5x sem juros.